(*) Samuel Miranda
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional atualizasse a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. A decisão visava corrigir distorções na representatividade entre os estados, diante das mudanças populacionais. Nesse sentido, os estados que cresceram em número de habitantes deveriam ganhar cadeiras, enquanto outros, proporcionalmente, perderiam, ou seja, não haveria qualquer aumento no número total de parlamentares.
No entanto, ao invés de seguir o caminho da simples redistribuição, a Câmara dos Deputados optou por outra via, aprovando um projeto de lei que amplia de 513 para 531 o número de Deputados Federais. Com isso, os parlamentares evitaram o desgaste político de retirar cadeiras de estados que perderam população ao custo de gerar novas despesas para o país. Cada novo mandato custa, em média, R$3,6 milhões por ano, o que totaliza um impacto direto de R$64,6 milhões anuais com os 18 novos parlamentares.
Esse aumento também repercute nos estados brasileiros. A Constituição Federal determina que o número de deputados estaduais seja proporcional à bancada federal de cada unidade da federação. Como consequência, estima-se a criação de cerca de 30 novas cadeiras em Assembleias Legislativas de nove estados, elevando em mais R$75 milhões os gastos anuais com o custeio da atividade parlamentar.
Embora a decisão do STF tenha base jurídica e busque corrigir um desequilíbrio legítimo, a solução adotada pelo Congresso ignora a realidade fiscal brasileira e os princípios de eficiência istrativa. Em vez de redistribuir as vagas existentes, como seria possível e mais sensato, optou-se por expandir ainda mais o aparato público. Trata-se de uma escolha política que, em tempos de contenção de despesas, merece reflexão crítica.
Vale lembrar que ampliar o número de representantes não necessariamente significa melhorar a qualidade da representação. O aumento de cadeiras pode gerar mais cargos, mais estruturas de gabinete e mais despesas indiretas, sem garantir retorno proporcional em benefícios à população. Em vez de mais representantes, o que se espera é mais compromisso, mais transparência e mais resultados concretos por parte dos nossos representantes no Congresso Nacional.
A Constituição Federal, no Art.37, apresenta que a istração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do pacto federativo obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação a esse projeto específico de aumento de cadeiras legislativas, será que os nossos representantes estão cumprindo todos esses princípios? O público precisa entender que o dinheiro público deve ser investido de forma inteligente para gerar os melhores resultados no menor valor possível.
Como consequência, observa-se que, com as movimentações na Câmara dos Deputados em Brasília, algumas Câmaras Municipais aram a discutir o aumento do número de vereadores. Houve, inclusive, uma reportagem no Jornal A Notícia sobre a ampliação de 15 para 17 cadeiras em João Monlevade, com impacto financeiro de R$800 mil por ano.
A reflexão é a mesma, seja no âmbito municipal, estadual ou nacional: até que ponto esse custo representa, de fato, um avanço na democracia representativa. Em tempos que exigem responsabilidade fiscal e respeito ao dinheiro público, decisões como essa devem ser avaliadas não apenas pela legalidade, mas, sobretudo, pelos impactos práticos no dia a dia do cidadão.
(*) Samuel Miranda, monlevadense e público
